Recentemente temos visto muitos anúncios de imóveis  e conselhos legais sobre vistos nos EUA em grupos de Facebook, canais de youtube e etc… Quando clicamos nos perfis notamos que grande parte dos anunciantes moram no Brasil e não tem nenhum tipo de licença nos EUA.

Under Florida Statute 475.42(1)(a), the crime of Unlicensed Practice of Real Estate is committed when a person engages in real estate activities listed under Florida Statute 475.01(1)(a) without a real estate license for compensation.

Primeiro assunto que gostaria de expor é o anuncio, propaganda e venda de imóveis nos EUA sem a devida licença do Estado em questão.

É CRIME! Se condenado… O infrator pode pegar até 5 anos de prisão 

Real Estate Activities Requiring Licensure

In Florida, it is unlawful to engage in the following real estate related activities for compensation without possessing a real estate broker’s license or sales associate license.

  • Advertising or marketing another person’s timeshare or property for compensation.
  • Auctioning or attempting to auction another person’s property for compensation.
  • Buying or attempting to buy real estate on behalf of another person for compensation.
  • Listing another person’s timeshare or property for compensation.
  • Operating as a real estate broker or sales associate without a license.
  • Renting, leasing, or attempting to rent or lease real estate on behalf of another person for compensation.

Veja acima que segundo os Estatutos da Florida é ilegal até anunciar um imóvel se não tiver uma licença de Real Estate agent ou Broker. Muito cuidado! se quando confrontado o anunciante diz que quem tem a licença é um broker ou parceiro, mas a pessoa em questão não é devidamente licenciada, não se envolva ou faça qualquer tipo de negócio com alguém que está na ilegalidade! Veja abaixo como funciona as penas para quem pratica tais atos.

The crime of Unlicensed Practice of Real Estate is classified as a Third Degree Felony and assigned a Level 1 offense severity ranking under Florida’s Criminal Punishment Code.

If convicted of Unlicensed Practice of Real Estate in Florida, a judge can impose any combination of the following penalties:

  • Up to five (5) years in prison.
  • Up to five (5) years of probation.
  • Up to $5,000 in fines.

Você pode denunciar essa prática ilegal… clique aqui para denunciar!  Você também pode fazer uma busca para saber se a pessoa tem licença clicando aqui!


Outro problema sério do “jeitinho brasileiro” são os conselhos legais sobre processos de imigração, séries de vídeos em youtube sobre tipos de vistos, agências especializadas em mudança para os EUA e muito mais… e na sua maioria sem a presença de um advogado de imigração licenciado nos EUA.

Practicing Law without a License

The practice of law without a license is a serious offense, one that can potentially result in a criminal conviction, the imposition of hefty fines and/or confinement in the county jail. If you are charged with practicing law without a license, 

Sempre procure um advogado devidamente licenciado e confira se o mesmo é membro do BAR, mas é bom ressaltar que cada Estado tem seu site de busca para confirmar a licença! se você deseja buscar no Estado da Flórida clique aqui! 

A legislação de imigração é federal consequentemente um advogado com a licença da California por exemplo pode atuar na Florida por se tratar de uma legislação federal e não estadual.

Se você deseja falar com advogados devidamente licenciado que falam português clique aqui!

 

Assista um vídeo com conselhos de como não cair em golpes nos EUA

 

Fontes desse post:

The 2016 Florida Statutes

Laws on Practicing without a license


 

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